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Estas condições gerais regulam a utilização dos serviços disponibilizados pela ViniPortugal - Associação Interprofissional do Vinho, NIPC 503736864, com sede na Rua Mouzinho da Silveira, n.º 5, Freguesia de Santo António, Lisboa, doravante designada por ViniPortugal.
As compras, as inscrições, os serviços digitais, as adesões, as reservas ou quaisquer transacções efectuadas através do website www.viniportugal.pt regem‑se exclusivamente pelos presentes termos e condições.
Preâmbulo
- As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a ViniPortugal – Associação Interprofissional do Vinho, com sede na Rua Mouzinho da Silveira, n.º 5, Lisboa, número de identificação fiscal 503736864, contacto telefónico +351 213569890 e e-mail geral@viniportugal.pt, doravante designada por ViniPortugal, e as pessoas que desejem efectuar compras através do website https://www.viniportugal.pt, doravante designadas por utilizador.
- As partes acordam que as compras e as inscrições efectuadas através do referido website são reguladas pelos presentes Termos e Condições, sem prejuízo da aplicação das Condições Gerais de Participação em Eventos e das condições específicas definidas para cada evento, que prevalecem em caso de conflito ou especificidade.
Artigo 1 – Objecto
- As presentes condições gerais de venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de inscrição, encomenda, venda, pagamento e participação em eventos organizados pela ViniPortugal, disponíveis no website.
- Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e/ou inscrição em eventos e garantem o seguimento da prestação dos serviços ao utilizador.
- A inscrição em eventos da ViniPortugal implica igualmente a aceitação das Condições Gerais de Participação em Eventos ViniPortugal em vigor.
Artigo 2 – Encomenda e inscrição
- O utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website, adicionando o(s) serviço(s) pretendido(s) ao cesto de compras .
- Para enviar a sua encomenda, o utilizador deverá: a) Registar-se no website, fornecendo as informações solicitadas; b) Efectuar login com os dados definidos no registo; c) Completar a informação e escolher as opções disponibilizadas (dados de facturação, forma de pagamento, etc.).
- A confirmação final da encomenda pelo utilizador equivale à aceitação plena das presentes condições.
- A ViniPortugal compromete-se a honrar as encomendas recebidas, salvo indisponibilidade devidamente comunicada.
- Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do utilizador.
- Caso o pagamento não seja recepcionado dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.
Artigo 3 – Pagamento
- O website disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento através de entidade certificada (Easypay – Instituição de Pagamento, Lda.): a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard); b) Referência Multibanco; c) Transferência bancária.
- Os pagamentos por cartão são processados por entidades certificadas, garantindo a segurança das transacções através de protocolos de encriptação e mecanismos de autenticação, incluindo, quando aplicável, sistemas de autenticação forte (ex.: 3D Secure).
- No caso de pagamento com cartão de crédito, o débito será efectuado após confirmação da operação.
Artigo 4 – Disponibilização do serviço
A disponibilização do serviço ocorrerá após confirmação do pagamento, prevalecendo as condições específicas disponibilizadas ao utilizador no processo de inscrição em cada evento.
Artigo 5 – Preços
- Os preços são apresentados em euros (€), incluindo taxas e impostos à taxa legal em vigor.
- Caso ocorra alteração de preços, o utilizador será informado antes da conclusão da encomenda.
Artigo 6 – Cancelamento e reembolso
- O pedido de cancelamento deverá ser efectuado por escrito para o e-mail geral@viniportugal.pt, devendo respeitar as Condições Gerais de Participação em Eventos ViniPortugal e as condições específicas aplicáveis a cada evento, não sendo definido um prazo geral, por depender das regras específicas de cada evento.
- O reembolso será efectuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento.
- A ViniPortugal compromete-se a efectuar o reembolso no prazo máximo de 14 dias após a validação do pedido .
Artigo 7 – Política de privacidade
- O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
- Os dados recolhidos destinam-se ao processamento de encomendas, gestão de pagamentos e comunicação com o utilizador.
- O utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação ou eliminação dos dados através do e-mail geral@viniportugal.pt.
- Para mais informações, deverá ser consultada a Política de Privacidade disponível no website.
Artigo 8 – Responsabilidade
A ViniPortugal não será responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos ou disfunções do sistema informático alheios à sua vontade.
Artigo 9 – Lei aplicável e resolução de litígios
- O presente contrato rege-se pela lei portuguesa.
- Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Artigo 10 – Contactos
ViniPortugal – Associação Interprofissional do Vinho
Rua Mouzinho da Silveira, n.º 5, Lisboa
NIF: 503736864
Telefone: +351 213569890
Email: geral@viniportugal.pt
A ViniPortugal - Associação Interprofissional do Vinho, NIPC 503736864, com sede na Rua Mouzinho da Silveira, n.º 5, Freguesia de Santo António, Lisboa, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do website viniportugal.pt.
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O tratamento dos dados é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e restante legislação aplicável.
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Alterações à política de privacidade
A presente política de privacidade poderá ser actualizada sempre que necessário. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.
